NO FUTURO PODEM SER MAIS: CÂMARA ASSUME SEIS COMPETÊNCIAS DO GOVERNO

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Habitação, justiça e gestão das praias fluviais são alguns dos domínios em que a Câmara de Paredes de Coura vai ter um papel mais activo, no quadro da descentralização de competências do Governo. Um processo que mereceu elogios por parte do presidente da autarquia, que realça que os principais beneficiários serão os cidadãos.

A Assembleia Municipal de Paredes de Coura, reunida em sessão extraordinária, aprovou, por maioria, a transferência para a esfera do município de seis novas competências que, até agora, eram da responsabilidade do Governo Central. Assim, à luz da Lei-Quadro de Transferências de Competências para as Autarquias Locais, o município courense passa a ter responsabilidades acrescidas no domínio da gestão das praias fluviais, da habitação, na gestão do património imobiliário público sem utilização e ainda no apoio às Equipas de Intervenção Permanente dos bombeiros voluntários. Também no domínio da justiça, nomeadamente na reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência doméstica e apoio a vítimas de crime, e ainda no que respeita à instalação e gestão de lojas de apoio ao cidadão e espaços do emigrante.

Seis competências, de um total de nove, duma reforma que, para Vítor Paulo Pereira, é merecedora de elogios ao Governo. “É o primeiro a olhar para o país como um todo”, referiu o autarca na reunião da passada semana, explicando que “Costa sabe que não se pode governar um país com uma cabeça gigantesca e um corpo anémico”. Além disso, para o autarca courense, este processo é também o reconhecimento duma nova geração de autarcas. “Dou os parabéns ao Governo pela coragem e por associar as autarquias a um processo de gestão partilhada com que os cidadãos beneficiarão muito”, referiu ainda o edil.

Na prática, o município courense vai assumir algumas das áreas onde tem interesse actuar e também noutras onde, mesmo sem delegação de competências, já fazia o que competia ao Governo. É o caso, por exemplo, do apoio às Equipas de Intervenção Permanente dos bombeiros, que já contavam com o apoio da autarquia. No caso da habitação, a Câmara entendeu que, tendo em mãos um projecto de habitação social, faria todo o sentido assumir igualmente a responsabilidade por essa área, o mesmo acontecendo relativamente à área da justiça, especialmente considerando todo o trabalho de colaboração entre o Governo e o município neste sector, que culminou com a recente abertura do Tribunal de Paredes de Coura a todo o tipo de causas.

Mais competências no futuro

O presidente da Câmara deixou ainda a porta aberta a assumir novas competências no futuro, nomeadamente sobre as três áreas que não foram aceites agora (exploração de jogos de fortuna ou azar, estacionamento público e vias de comunicação). “Deverão ser assumidas num futuro próximo, uma vez que existe abertura e reconhecimento de que o sentido da reforma é positivo”, explicou o autarca, lembrando ainda que os municípios, nomeadamente aquele a que preside, estão “dispostos a articular e colaborar com o Governo” dentro das suas possibilidades.

E por possibilidades refira-se a existência de recursos humanos e de verbas que permitam assumir as novas competências. Esse foi, aliás, um dos pontos mais focados em todo este processo de transferência de competências, a nível nacional mas também em Paredes de Coura. Celina Sousa, da CDU, lembrou que “esta delegação de competências vai ter grandes implicações em termos de recursos humanos e financeiros na autarquia” e por isso deixou clara a sua posição de estar “contra a transferência de competências como está a ser feita”. Na hora da votação optou pela abstenção, assim como três dos elementos do PSD.

Já o PS, pela voz de Manuel Monteiro, mostrou “estar de acordo com toda a dinâmica que vá de encontro ao reforço do poder local”. “Sabemos bem da importância da proximidade para uma boa decisão”, diria ainda o líder do grupo municipal socialista, destacando “os ganhos de eficiência e de eficácia na aplicação dos recursos, nomeadamente financeiros, por parte das autarquias locais”.

Celina Sousa avisa que haverá implicações nos recursos humanos

Manuel Monteiro considera que a Câmara terá ganhos financeiros